As Leis de Incentivo Fiscal passaram por mudanças significativas em 2023, impactando diretamente a forma como empresas e pessoas físicas podem apoiar projetos sociais, culturais e ambientais. Aqui estão os principais destaques:
1. Lei de Incentivo ao Esporte
- A vigência foi renovada até 2027, ampliando o prazo para apoio a projetos esportivos.
- Houve um aumento nos percentuais de dedução fiscal:
- De 1% para 2% para pessoas jurídicas.
- De 6% para 7% para pessoas físicas, sendo este adicional exclusivo para projetos esportivos.
- Novos proponentes foram incluídos, como instituições de ensino sem fins lucrativos, ampliando a abrangência dos projetos apoiados.
- De 1% para 2% para pessoas jurídicas.
- De 6% para 7% para pessoas físicas, sendo este adicional exclusivo para projetos esportivos.
2. Lei Rouanet
- Foi regulamentada pelo Decreto nº 11.453/2023, que trouxe:
- Limites para cachês artísticos e valores máximos por projeto.
- Prazos mais claros para captação e execução dos projetos.
- Maior democratização no acesso aos produtos culturais gerados pelos projetos, com distribuição obrigatória para ações sociais.
O sistema foi modernizado, aumentando a transparência e a acessibilidade para proponentes e patrocinadores
- Limites para cachês artísticos e valores máximos por projeto.
- Prazos mais claros para captação e execução dos projetos.
- Maior democratização no acesso aos produtos culturais gerados pelos projetos, com distribuição obrigatória para ações sociais.
3. PRONON e PRONAS
- A prorrogação das deduções fiscais foi aprovada:
- Pessoas físicas: até 2025.
- Pessoas jurídicas: até 2026.
- Contudo, não há projetos habilitados atualmente devido à necessidade de abertura de editais pelo Ministério da Saúde
- Pessoas físicas: até 2025.
- Pessoas jurídicas: até 2026.
4. Fundo da Infância e Adolescência (FIA)
- A decisão judicial de 2022 estabeleceu que incentivadores não podem mais escolher diretamente os projetos beneficiados. Agora, os recursos devem ser direcionados aos fundos e geridos por Conselhos de Direitos por meio de editais.
5. Lei da Reciclagem
- Passou a permitir dedução fiscal de 1% do IR para pessoas jurídicas e está inclusa no teto de 6% para pessoas físicas.
- Ainda aguarda regulamentação para detalhamento das regras.
Impactos das Mudanças
Essas alterações visam:
- Ampliar o acesso a recursos incentivados.
- Fortalecer o impacto social em diferentes áreas, como cultura, esporte e saúde.
- Modernizar e descentralizar o uso das leis, alinhando com a transparência e as demandas da sociedade.
Fique atento às atualizações e oportunidades para alinhar seus incentivos fiscais aos objetivos de impacto da sua empresa. Para saber mais sobre como participar dessas iniciativas, acesse nosso site ou entre em contato.
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